INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 188, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RTCE, e no art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo I da Instrução Normativa n° 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2° A prorrogação de que trata esta Instrução não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.

Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 5 dias do mês de agosto de 2021.

AUBIRLAN BORGES VITOI
Subsecretário da Receita Estadual

“ANEXO ÚNICO

ANEXO I – CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2021

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