(DOM de 18.12.2015)
Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 01, de 27 de março de 2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, Identificada na NFS-e.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 406, da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o Código Tributário Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, Instituído pelo Decreto n° 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, e constante da Instrução Normativa SEFIN n° 01/2014, alterada pela IN n° 09/2014, para fixar as datas dos eventos para o exercício de 2016.
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo II da Instrução Normativa SEFIN n° 01/2014, Tabela 1 – Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com os seguintes acréscimos.
Tabela I
Cronograma de Sorteio Mensal de Prémios do Programa Nota Fortaleza,
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N° do Sorteio |
NFS-e abrangidas pelo sorteio |
Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do participante |
Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante |
Data da extração da Loteria Federal do Brasil que servirá de base para a apuração dos contemplados |
Data limite para a publicação do resultado do sorteio |
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21 |
Janeiro |
10/02/2016 |
19/02/2016 |
20/02/2016 |
29/02/2016 |
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22 |
Fevereiro |
10/03/2016 |
18/03/2016 |
19/03/2016 |
31/03/2016 |
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23 |
Março |
10/04/2016 |
15/04/2016 |
16/04/2016 |
29/04/2016 |
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24 |
Abril |
10/05/2016 |
20/05/2016 |
21/05/2016 |
31/05/2016 |
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25 |
Maio |
10/06/2016 |
17/06/2016 |
18/06/2016 |
30/06/2016 |
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26 |
Junho |
10/07/2016 |
15/07/2016 |
16/07/2016 |
29/07/2016 |
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27 |
Julho |
10/08/2016 |
19/08/2016 |
20/08/2016 |
31/08/2016 |
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28 |
Agosto |
10/09/2016 |
16/09/2016 |
17/09/2016 |
30/09/2016 |
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29 |
Setembro |
10/10/2016 |
14/10/2016 |
15/10/2016 |
31/10/2016 |
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30 |
Outubro |
10/11/2016 |
18/11/2016 |
19/11/2016 |
30/11/2016 |
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31 |
Novembro |
10/12/2016 |
16/12/2016 |
17/12/2016 |
30/12/2016 |
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32 |
Dezembro |
10/01/2017 |
20/01/2017 |
21/01/2017 |
31/01/2017 |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, aos 07 de dezembro de 2015
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças