INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 087 / 2025 – AL – Edição – Extra

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 23.12.2025 – Edição – Extra)

Estabelece valores a serem utilizados como huse de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6, XIII, b, §3 e §4“, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 4° do Anexo III do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A partir de 1″ de fevereiro de 2026, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações internas subseqüentes com água mineral envasada neste estado, é o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Não se aplica o previsto no art. 1″, caso em que deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso Il do art. 13 do Decreto 90.309, de 27 de março de 2023.

I – em relação is mercadorias não relacionadas to anexo único desta Instrução Normativa per produto marca/tipo

Il – quando o valor da operação própria do sujeito passivo por substituição tributária for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço do produto constante do anexo único desta Instrução Normativa, observado, para o estabelecimento industrial fabricante incentivado nos termos da Lei Estadual a 5.671, de 1 de fevereiro de 1995 Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagras-PRODESIN, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 4° do Anexo III do Decreto n° 90.309, de 2023.

Art. 3° Fica revogada a lnstrução Normativa SURE N° 17, de 29 de setembro de 2023.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor a data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de dezembro de 2025.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

1 – ÁGUA MINERAL EM COPO DE 200 A 310 ML
CÓDIGO	PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
AGU01.001	AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS	300 ML	7894900530377	COPO	R$ 0,90
AGU01.002	Frascalli	200 A 310 ML		COPO	R$ 0,52
AGU01.003	Mainá	200 A 310 ML		COPO	R$ 0,52
AGU01.004	Solara	200 A 310 ML		COPO	R$ 0,52
AGU01.006	ÁGUA MINERAL ENTRE RIOS	200 ML	602883009646	COPO	R$ 1,01
AGU01.007	ÁGUAS CLARAS	200 ML	619205358757	COPO	R$ 0,52
AGU01.008	ÁGUAS CLARAS	300 ML	619205358764	COPO	R$ 0,52
AGU01.009	ÁGUA MINERAL E-LEVE	200 ML		COPO	R$ 0,52
AGU01.010	ÁGUA MINERAL E-LEVE	300 ML		COPO	R$ 0,52
AGU01.011	ÁGUA MINERAL REFRESQ	300 ML	736532305015	COPO	R$ 0,52
2 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 300 A 350 ML (COM GÁS)
CÓDIGO	PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
AGU02.001	AGUA MINERAL CRYSTAL COM GÁS	350 ML	7894900531305	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,40
AGU02.002	Frascalli	300 A 350 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,12
AGU02.003	Solara COM GÁS	300 A 350 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,12
AGU02.004	ÁGUA MINERAL E-LEVE COM GÁS	330 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,12
3 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 300 A 350 ML (SEM GÁS)
CÓDIGO	PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
AGU03.001	ÁGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS	350 ML	7894900530308	GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$ 1,18
AGU03.002	AGUA MINERAL SOLARA SEM GÁS	300 ML	7898912549099	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,02
AGU03.003	Costa Dourada SEM GÁS	300 A 350 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,02
AGU03.004	Frascalli SEM GÁS	300 A 350 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,02
AGU03.005	ÁGUA MINERAL REFRESQ	300 ML	602883384538	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,02
AGU03.006	ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS	350 ML	618341939165	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,02
AGU03.007	ÁGUA MINERAL E-LEVE	330 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,02
4 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 A 550 ML (COM GÁS)
CÓDIGO	PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
AGU04.001	AGUA MINERAL CRYSTAL COM GÁS	500 ML	7894900531008	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$2,04
AGU04.002	AGUA MINERAL SOLARA COM GÁS	500 ML	7898912549020	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$1,14
AGU04.003	AGUA MINERAL SOLARA COM GÁS	510 ML	7898912549044	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$1,14
AGU04.004	Onda Azul COM GÁS	500 A 550 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$1,14
AGU04.005	Refresq COM GÁS	500 A 550 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$1,14
AGU04.006	Verdes mares COM GÁS	500 A 550 ML		GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$1,14
AGU04.007	Frascalli COM GÁS	500 A 550 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$1,14
AGU04.008	Mainá COM GÁS	500 A 550 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$1,14
AGU04.009	ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS COM GÁS	500 ML	618371939196	GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$1,14
AGU04.010	AGUA MINERAL CRYSTAL COM GÁS	510 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 2,04
AGU04.011	ÁGUA MINERAL E-LEVE COM GÁS	510 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,14
5 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 A 550 ML (SEM GÁS)
CÓDIGO	PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
AGU05.001	AGUA MINERAL COSTA DOURADA SEM GÁS	500 ML	700083262462	GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.002	AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS	500 ML	7894900530001	GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$ 1,59
AGU05.003	AGUA MINERAL ONDA AZUL SEM GÁS	500 ML	7898295740021	GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.004	AGUA MINERAL REFRESQ SEM GÁS	500 ML	742832804363	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.005	AGUA MINERAL SOLARA SEM GÁS	510 ML	7898912549020	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.006	AGUA MINERAL VERDES MARES SEM GÁS	500 ML	7898994136439	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.007	Frascalli SEM GÁS	500 A 550 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.008	Mainá SEM GÁS	500 A 550 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.009	ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS SEM GÁS	500 ML	618341939172	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.010	ÁGUA MINERAL E-LEVE SEM GÁS	510 ML		GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$ 0,98
AGU05.011	AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS	510 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,59
6 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 A 1500 ML (COM GÁS)
CÓDIGO	PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
AGU06.001	AGUA MINERAL CRYSTAL COM GÁS	1500 ML	7894900531015	GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 2,95
AGU06.002	Refresq COM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFAPLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,64
AGU06.003	Frascalli COM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,64
AGU06.004	Mainá COM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$ 1,64
AGU06.005	Onda Azul COM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$ 1,64
AGU06.006	Solara COM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICODESCARTÁVEL	R$ 1,64
7 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 A 1500 ML (SEM GÁS)
CÓDIGO	PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
AGU07.001	AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS	1500 ML	7894900530032	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 2,93
AGU07.002	AGUA MINERAL REFRESQ SEM GÁS	1500 ML	602883173378	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
AGU07.003	AGUA MINERAL VERDES MARES SEM GÁS	1500 ML	7898994136422	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
AGU07.004	Costa Dourada SEM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
AGU07.005	Frascalli SEM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
AGU07.006	Mainá SEM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
AGU07.007	Onda Azul SEM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
AGU07.008	Solara SEM GÁS	551 A 1500 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
AGU07.009	ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS SEM GÁS	1500 ML	618341939189	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
AGU07.010	ÁGUA MINERAL E-LEVE SEM GÁS	1500 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 1,62
8 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 1501 A 9999 ML (SEM GÁS)
CÓDIGO	PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
AGU08.001	AGUA MINERAL CRYSTAL SEM GÁS	2000 ML	7894900530315	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 3,21
AGU08.002	Itagy SEM GÁS	5000 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,65
AGU08.003	Frascalli SEM GÁS	5000 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,65
AGU08.004	Mainá SEM GÁS	5000 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,65
AGU08.005	Onda Azul SEM GÁS	5000 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,65
AGU08.006	Solara SEM GÁS	5000 ML		GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,65
AGU08.007	AGUA MINERAL REFRESQ SEM GÁS	5000 ML	736532674951	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,65
AGU08.008	ÁGUA MINERAL ÁGUAS CLARAS SEM GÁS	5000 ML	618341939202	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,65

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 087 / 2025 – AL – Edição – Extra

Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.