INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 070, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025)
Altera a Instrução Normativa SEF n° 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários – PET ICM/ICMS, previsto no Decreto n° 84.323, de 29 de julho de 2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto n° 84.323, de 29 de julho de 2022, resolve expedir a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O inciso I do art. 2° da Instrução Normativa SEF n° 28, de 3 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A adesão ao programa referido no art. 1°:
I – poderá ser formalizada do dia 1° de setembro de 2025 até 15 de dezembro de 2025, mediante requerimento efetuado preferencialmente por meio da Assistente Virtual Nise (endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nise ou no telegram@nise_sefaz_al_bot), das 8h às 17h, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa;” (NR).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 30 de outubro de 2025.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Secretário Especial da Receita Estadual