INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 066 / 2025 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 066, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

(DOE de 26.09.2025)

Altera a Instrução Normativa n° 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD, para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF n° 19, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso IV do § 1° do art. 4°:

“Art. 4° O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato COTEPE/ICMS n° 44, de 7 de agosto de 2018, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-iscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

§ 1° Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

(…)

IV – as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato COTEPE referido no caput, sobretudo os registros 0221, 1400, 1601 e 1700 e seus respectivos “registros filhos”.” (NR);

II – as informações introdutórias da TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO do ANEXO ÚNICO:

“TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

(…)

É vedada a utilização de códigos genéricos (códigos ALxx9999) quando existir código específico nesta tabela ou na tabela “D” (Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) para informar o respectivo ajuste.” (NR);

III – as informações introdutórias e os seguintes códigos da TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA do ANEXO ÚNICO:

“TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(…)

É vedada a utilização de códigos genéricos (códigos ALxx9999) quando existir código especifico nesta tabela ou na Tabela “D” (Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) para informar o respectivo ajuste.

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
(…)
AL150000	Débito Especial relativo à antecipação do ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE de tributação	01/01/2022
AL150001	Débito Especial relativo ao FECOEP da antecipação do ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE de tributação	01/01/2022

” (NR).

Art. 2° O ANEXO ÚNICO da Instrução Normativa SEF n° 19, de 2009, passa a vigorar acrescido:

I – dos seguintes códigos à:

a) TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO:

“TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

(…)

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
(…)
AL009999	Outros Débitos – Outros ajustes de débitos	28/01/2009
(…)
AL021110	Outros Créditos – Utilização de crédito iscal deferido em pedido de restituição, nos termos do art. 227 do Decreto n° 25.370/13	01/09/2025
AL021250	Outros Créditos – Crédito relativo à apropriação mensal (1/48) de bens do Ativo Permanente conforme CIAP, nos termos do § 6° do art. 34 da Lei 5.900/96	01/06/2025
(…)
AL026650	Outros Créditos – Crédito relativo à restituição em operações com ICMS ST, pelo motivo de fato gerador presumido não realizado, nos termos do inciso I do art. 26 do Decreto 90.309/23	01/06/2025
AL026652	Outros Créditos – Crédito relativo à restituição em operações com ICMS ST, pelo motivo de base de cálculo efetiva inferior à base de cálculo presumida, nos termos do inciso II do art. 26 do Decreto 90.309/23	01/06/2025
AL026655	Outros Créditos – Crédito relativo ao ressarcimento em operações com ICMS ST, nos termos do art. 28 do Decreto 90.309/23	02/06/2025
(…)
AL031250	Estorno de Débito – ICMS próprio relativo a operações de devolução de ativo permanente e/ou material de uso e consumo, nos termos do art. 720 do RICMS/AL (Decreto 35.245/91)	01/06/2025
AL031260	Estorno de Débito – ICMS DIFAL relativo a operações de devolução de ativo permanente e/ou material de uso e consumo, nos termos do § 5° do art. 720 do RICMS/AL (Decreto 35.245/91)	01/06/2025
AL031261	Estorno de Débito – FECOEP relativo ao ICMS DIFAL de operações de devolução de ativo permanente e/ou material de uso e consumo, nos termos do § 5° do art. 720 do RICMS/AL (Decreto 35.245/91)	01/06/2025
(…)
AL036650	Estorno de Débito – ICMS próprio relativo a operações de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos termos do § 3° do art. 720 do RICMS/AL c/c o § 2° do art. 35 do Decreto 90.309/23	01/06/2025
AL036655	Estorno de Débito – Ressarcimento do ICMS próprio recolhido em operação anterior, por substituição tributária, quando ocorra saída interestadual posterior, nos termos do § 1° do art. 35 do Decreto 90.309/23	01/06/2025
(…)
AL051400	Débito Especial – ICMS relativo a documento iscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2° do RICMS/AL (Decreto 35.245/91)	01/06/2024	01/06/2024
AL051401	Débito Especial – Fecoep relativo a documento iscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2° do RICMS/AL (Decreto 35.245/91)	01/06/2024	01/06/2024
AL056650	Débito Especial de ICMS relativo à complementação, em operações com ICMS ST, pelo motivo de base de cálculo superior à base de cálculo presumida, nos termos do art. 22 do Decreto 90.309/23	01/06/2025
AL056651	Débito Especial de Fecoep relativo à complementação, em operações com ICMS ST, pelo motivo de base de cálculo superior à base de cálculo presumida, nos termos do art. 22 do Decreto 90.309/23	01/06/2025

” (AC);

b) TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

“TABELA “B” – APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(…)

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
(…)
AL136650	Estorno de Débito – ICMS ST relativo a operações de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos termos do § 2° do art. 35 do Decreto 90.309/23	01/06/2025
(…)
AL152900	Débito Especial – ICMS-ST relativo a documento Fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2°, do RICMS/AL	01/06/2024	01/06/2024
AL152901	Débito Especial – Fecoep do ICMS-ST relativo a documento iscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2°, do RICMS/AL	01/06/2024	01/06/2024

” (AC);

II – da seguinte tabela:

“TABELA “G” – TABELA DE CÓDIGOS DE MOTIVOS DE RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Esta tabela deve ser utilizada para informar, nos registros C181 (Informações complementares das operações de devolução de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária), C185 (Informações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária) e C186 (Informações complementares das operações de devolução de entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária), conforme o caso, os códigos de motivos de restituição, complementação e ressarcimento de ICMS substituição tributária.

CÓDIGO	TEXTO
AL000	Não se aplica restituição ou complementação de ICMS ST
AL100	Restituição de ICMS ST em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor inal ser inferior ao da base de cálculo do ICMS ST
AL200	Restituição de ICMS ST em razão da não ocorrência do fato gerador presumido
AL220	Ressarcimento de ICMS ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST
AL300	Complementação de ICMS ST em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor inal ser superior ao da base de cálculo do ICMS ST
AL400	Devolução de entradas
AL500	Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complementação
AL600	Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor de saída inferior ao valor da base de cálculo do ICMS ST
AL620	Estorno do ressarcimento de ICMS ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST
AL800	Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da base de cálculo do ICMS ST

” (AC).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de setembro de 2025.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 066 / 2025 – AL

Altera a Instrução Normativa SEF n° 019/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).