INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SF n° 1, de 29 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso III do caput do art. 4°-A:

“Art. 4°-A. Para fins da liquidação de que trata esta Instrução Normativa, a cessão de créditos deverá atender ao seguinte:

(…)

III – a partir de 1° de abril de 2019, terá como limite o valor de 4.000 (quatro mil) UPFAL por ano-calendário, ainda que diversos sejam os cedentes e cessionários;

(…)” (NR)”

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de dezembro de 2018.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa SF n° 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003.