INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051 / 2025 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051, de 28 de agosto de 2025

(DOE de 29.08.2025)

Altera a Instrução Normativa SEF n° 42, de 20 de julho de 2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A Instrução Normativa SEF n° 42, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar acrescida da alínea “e” ao inciso I do § 1° e do § 5°, todos do art. 1°:

“Art. 1° Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

§ 1° Os valores dos produtos relacionados nos seguintes itens do anexo único desta Instrução aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

I – da substituição tributária prevista:

(…)

e) no Capítulo III do anexo XII do Decreto n° 90.309, de 2023, na hipótese do item 5.5, observado o disposto no § 5°;

(…)

§ 5° Nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, deverá ser adotada a base de cálculo prevista na alínea “e” do inciso I do § 1° deste artigo (PMPF) quando superior à base de cálculo para fins de substituição tributária prevista no inciso II do art. 13 do Decreto n° 90.309, de 2023.” (AC).

Art. 2° O Anexo Único da Instrução Normativa SEF n° 42, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido do item 5.5, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 42/2023

PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS

“ (AC).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1° de setembro de 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de agosto de 2025.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda