INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 038, DE 07 DE JULHO DE 2017

DOE de 10/07/2017

Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na nota 3 do item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o que consta no Processo Administrativo 1500-020181/2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao ano de 2017 (Conv. ICMS 106/10):

I – aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche Big Mac ocorrido no dia 26 de agosto de 2017, dia do evento “McDia Feliz”;

II – fica condicionada à destinação integral da renda, após dedução de outros tributos, a Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas – APALA, inscrita no CNPJ sob o n° 41.191.990/0001-70.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 07 de julho de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda