INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 031 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

(DOE de 16/10/2012)

Dispõe sobre a emissão de Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos através de sistema eletrônico de processamento de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 789 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a emissão de Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos, por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme o art. 789 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. O Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos será emitido conforme modelo constante do Anexo Único.

Art. 2º O Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos será emitido exclusivamente por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme programa desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na impossibilidade de utilização do sistema informatizado, o Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos será emitido em contingência, mediante formulário disponibilizado pela administração tributária, hipótese em que:

I – o autuante declarará a referida impossibilidade, especificando as circunstâncias;

II – as informações pertinentes ao Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos devem ser inseridas no sistema eletrônico.

Art. 3º O Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos deverá ser emitido em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I – 1ª via: sujeito passivo;

II – 2ª via: Fisco.

Parágrafo único. Deverá ser emitido um Termo para cada sujeito passivo.

Art. 4º Na hipótese de inclusão ou alteração de informações ou valores no Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos, deverá o servidor fundamentar tal medida.

Art. 5º Na hipótese de liberação de mercadoria ou documento, deverá o servidor:

I – registrar a baixa do respectivo Termo no sistema eletrônico, indicando a fundamentação da medida;

II – indicar, na via impressa do Termo, o motivo da liberação, fundamentando tal medida;

III – no ato da entrega da mercadoria ou documento, registrar o ato de entrega no próprio Termo, coletando a assinatura da pessoa que receber, que deverá coincidir com seu documento de identificação;

IV – apor assinatura e matrícula nas vias do Termo.

§ 1º Se a liberação decorrer de recolhimento de crédito tributário, o fiscal autuante deverá conferir no Sistema Gestor da Secretaria de Estado da Fazenda o respectivo recolhimento, anexando ao Termo o comprovante de recolhimento extraído do Sistema Gestor.

§ 2º O Termo liberado por ordem judicial deverá ser objeto de lavratura de auto de infração, conforme art. 799 do Regulamento do ICMS, observando-se, ainda, o que consta da Portaria SEF nº 276, de 4 de julho de 2006.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, 15 de outubro de 2012.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

Emitente

Destinatário

Transportador

Documentos

Mercadorias

Infrações/Valores

Informações Complementares

O infrator fica intimado a prestar esclarecimentos e/ou sanar irregularidades indicadas dentro do prazo de:

Local e data:

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Contribuinte/Responsável

____________________________________________________
Nome

Matrícula:

F.T.E.

Fiel Depositário

Local e data:

____________________________________________________
Fiel Depositário

____________________________________________________
Nome

Matrícula:

F.T.E.

Autuado

Pagamento

Observação

Local e data:

____________________________________________________
Contribuinte/Responsável

____________________________________________________
Nome

Matrícula:

F.T.E.

Entrega

Local e data:

____________________________________________________
Contribuinte/Responsável

Tipo da Identidade:

Número:

____________________________________________________
Responsável pela entrega

Matrícula: