O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
|
Ano |
Mês |
TJLP |
Comunicado do Banco Central |
||
|
TJLP |
N° |
Data |
|||
|
… |
… |
… |
… |
… |
… |
|
2022 |
Jan |
0,5067 |
6,08 |
38.135 |
31/12/21″ |
|
Fev |
0,5067 |
||||
|
Mar |
0,5067 |
||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.