(DOM de 19/04/2012)
Disciplina procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e relativos aos serviços de publicidade e propaganda prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, contratados pela Administração Pública.
O Subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, IV, “h” do Regimento Interno da SEMEF, aprovado pelo Decreto nº 1.392, de 29 de novembro de 2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e às alterações da Lei nº 1.594, de 29 de setembro de 2011 e ao novo Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de estabelecer normas complementares que definam os procedimentos acessórios para
RESOLVE
Art. 1º Após a prestação do serviço de publicidade e/ou propaganda as agências de propaganda emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e onde deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:
– discriminação dos serviços prestados à Administração Pública;
– o valor da taxa de administração cobrada pela agência; – a relação de todos os veículos de divulgação (terceirizados) contratados pelas agências com os seus respectivos valores e nº da NFS-e;
– a nota fiscal de serviços eletrônica deverá ser emitida pelo valor total dos serviços.
Art. 2º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e dos fornecedores (terceirizados) serão emitidas em nome do anunciante, e deverão ser entregues a agência de propaganda contratada, que as incluirão, obrigatoriamente, no processo de pagamento.
Art. 3º No ato do pagamento o Órgão Público deverá efetuar a retenção do valor do ISSQN incidente sobre o valor da taxa de administração da agência de propaganda.
Parágrafo Único. O Órgão Público deverá reter também, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, constantes no processo de pagamento.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 001/2012-GS/SEMEF.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 01/03/2012.
Manaus, 29 de março de 2012.