O Secretário de Finanças do Município de Belém, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6° do Decreto Municipal n° 59.459/2009, de 09 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Município de Belém do dia 27 de março de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e;
CONSIDERANDO, ainda, a implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT.
ESTABELECE:
Art. 1° O caput do art.12 e seu § 3° da Instrução Normativa 007/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emitente quando o valor do serviço for de até R$10.000,00 (dez mil reais), informando o motivo do cancelamento e a NFS- e substituta, quando for o caso:
………………………..
§ 3° Para o cancelamento de NFS-e com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o contribuinte deverá solicitar autorização, via sistema, ao Fisco Municipal, para análise, podendo este exigir a anuência do tomador de serviço quando julgar necessária para subsidiar a análise.”
Art. 2° O inciso III e os parágrafos 1° e 2° do art. 33 da Instrução Normativa 007/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. …
…
III – serviços prestados, eventualmente, por pessoa física e jurídica com domicílio tributário fora do Município de Belém, quando o imposto for devido ao Município de Belém.
…
§ 1° Para as condições previstas nos III e IV, o prestador poderá emitir no máximo 08 (oito) NFA-e para acobertar a respectiva receita auferida, no mesmo exercício.
§ 2° Alcançado o limite de NFA-e, previsto no parágrafo primeiro, será vedada, a emissão de NFA-e e o prestador do serviço deverá incluir no objeto social as atividades de serviços realizadas, bem como solicitar à Secretaria Municipal de Finanças o credenciamento para utilizar NFS-e.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial § 2° e 4° do art. 12 da IN 007/2019.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 26 de março de 2020.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças