Instrução Normativa GAB/CRE N ° 034 / 2024 – RO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N  ° 034, DE 06 DE JULHO 2024

(DOE de 07.06.2024)

Acresce dispositivos à Instrução Normativa n ° 13/2024/GAB/CRE, a qual “dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)”, e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a imperiosidade de simplificação das regras de tributação, em homenagem ao princípio da simplicidade, recentemente alçado ao altiplano constitucional;

CONSIDERANDO a derrubada do veto presidencial ao § 5 ° do art. 12 da LC 87/96, acrescentado pela LC 204, de 28 de dezembro de 2023;

D E T E R M I N A:

Art. 1 ° Ficam acrescidos os dispositivos adiante à Instrução Normativa n  ° 13/2024/GAB/CRE, com a seguinte redação:

I – o § 3 ° ao art. 1 °:

“Art. 1 ° ……………………………………….

…………………………………………………

§ 3 ° As regras relativas a registro das operações na Escrituração Fiscal Digital (EFD), contidas nesta Instrução, não se aplicam ao produtor rural pessoa física, conforme parágrafo único do art. 107 do Anexo XIII do RICMS/RO, de 2018.”

II – o art. 1  °-A:

“Art. 1 °-A. Nas remessas internas de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, é facultado ao contribuinte optar:

I – por não realizar a transferência do crédito de ICMS;

II – pela transferência de crédito do ICMS das operações anteriores, na forma do Convênio ICMS 178/23 e desta Instrução Normativa;

III – por equiparar a remessa a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, observado o disposto no § 1 °.

§ 1 ° Para o exercício da faculdade prevista no inciso III, o contribuinte deve formalizar a opção, que:

I – alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

II – deverá ser declarada pelo contribuinte por meio eletrônico, via Portal do Contribuinte;

III – deverá ser formalizada até o último dia útil do mês de novembro de cada ano e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente;

IV – será irretratável para todo o ano-calendário.

§ 2 ° Considera-se prorrogada a opção pela tributação, prevista no § 1 °, caso o contribuinte já optante não manifeste sua intenção de renúncia até a data prevista no § 3 °.

§ 3 ° O contribuinte pode, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, formalizar renúncia à opção de que trata o § 1  ° deste artigo, a qual produzirá efeitos somente a partir de 1 ° de janeiro do exercício seguinte.

§ 4 ° O contribuinte que exercer a opção de que trata o § 1 ° submete-se às regras de tributação previstas na legislação tributária.”

Art. 2 ° Para o ano de 2024, a opção por equiparar a remessa a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto deve ser exercida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Instrução.

Art. 3 ° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 6 de junho de 2024.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

VERIDIANA GOBI DE OLIVEIRA
Gerente de Arrecadação em substituição

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual