INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 009, DE 26 DE ABRIL DE 2022

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 002, de 26.1.2022, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

“Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 002/2022

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo