EDITAL SEMF N° 018, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Pelo presente Edital, nos termos do art. 311, II, § 2°, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1°, do Decreto n° 19.365, 17 de janeiro de 2020, e com Portaria GSF N° 24/2020, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina,

COMUNICA aos contribuintes que, em relação ao lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, referente ao exercício de 2020, fica estabelecida a data de 21 de fevereiro de 2020 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 311, II, § 2°, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1°, do Decreto n° 19.365, 17 de janeiro de 2020 e com a Portaria GSF N° 24/2020.

REVOGAÇÃO DO EDITAL N° 10/2020/SEMF.

Fica revogado o Edital n° 10/2020/SEMF, publicado no DOM n° 2.693 – 22 de janeiro de 2020.

Teresina (PI), 06 de fevereiro de 2020.

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES
Secretário Municipal de Finanças.