Pelo presente Edital, nos termos do art. 38, da Lei n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina,
COMUNICA aos contribuintes que em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2020, fica estabelecida a data de 21 de fevereiro de 2020 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 45, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9°, do Decreto n° 16.759, de 29 de março de 2017.
| PARCELA | VENCIMENTO |
| Cota única | 31/03/2020 |
| Cota 01 | 31/03/2020 |
| Cota 02 | 30/04/2020 |
| Cota 03 | 29/05/2020 |
| Cota 04 | 30/06/2020 |
| Cota 05 | 31/07/2020 |
| Cota 06 | 31/08/2020 |
REVOGAÇÃO DO EDITAL N° 02/2020/SEMF.
Fica revogado o Edital n° 02/2020/SEMF, publicado no DOM n° 2.682 – 07 de janeiro de 2020.
Teresina (PI), 06 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES
Secretário Municipal de Finanças