DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE QUE TRATA O ART. 3° DO DEC N° 64.864/2020 N° 007, DE 1° DE ABRIL DE 2020

I – o Comitê esclarece que, nos termos do item 2 do § 1° do art. 2° do Dec. 64.881-2020, consideram-se supermercados e congêneres os estabelecimentos responsáveis por atividade essencial de venda de gêneros alimentícios, com os quais se garantem a segurança alimentar e a saúde da população, facultada, em relação aos demais estabelecimentos, a manutenção de serviço de entrega (“delivery”).

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DA SAÚDE

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