O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3° do art. 12 e o art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo 50000.052686/2019-19,
RESOLVE:
Art. 1° Esta Deliberação altera a Resolução CONTRAN n° 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular, para estabelecer placa específica para veículos de coleção.
Art. 2° O art. 2° da Resolução CONTRAN n° 780, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:
“Art. 2° ………………………………
………………………………………….
§ 4° Os veículos de coleção classificados como originais, conforme regulamentação específica do CONTRAN, podem ser identificados com placa específica para uso restrito ao território nacional, conforme disposições apresentadas no Anexo I.” (NR)
Art. 3° O Anexo I da Resolução CONTRAN n° 780, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Deliberação.
Art. 4° O Anexo desta Deliberação encontra-se disponível no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 5° Fica Revogada a Resolução CONTRAN n° 887, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 6° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO