DECRETO N° 950, DE 18 DE MARÇO DE 2013

(DOE 18/03/2013)

Dispõe sobre alterações no Anexo XXII, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998 – RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2013/14967-SRE, e

Considerando o que dispõe a Resolução Senado Federal n° 13, de 2012;

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei n° 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o Memo. n° 005/2013/COFIS/NUSEG,

Decreta:

Art. 1° Fica alterado o item 3, do inciso VIII – ÓLEOS, do art. 8°, do Anexo XXII, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“VIII – ÓLEOS

Art. 2° Fica incluído o subitem 3.1, ao inciso IX – PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE, do art. 8°, do Anexo XXII, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“IX – PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE:

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de março de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador