DECRETO N° 9.676, DE 17 DE JUNHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, nos Convênios ICMS 216/19 e 22/20, tendo em vista o Decreto Legislativo n° 565, de 3 de junho de 2020, e o que consta do Processo n° 202000004031671,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° ………………………………………………

…………………………………………………………

§ 1°…………………………………………………..

 …………………………………………………” (NR)

“Art. 9° ………………………………………………

…………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………….

…………………………………………………” (NR)

“Art. 12. ……………………………………………..

………………………………………………………….

§ 4° ………………………………………………….

…………………………………………………” (NR)

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a:

I – 2 de janeiro de 2020, quanto ao inciso XVI do § 4° do art. 12 do Anexo IX do RCTE; e

II – 22 de abril de 2020, quanto aos demais dispositivos.

Goiânia, 17 de junho de 2020; 132° da República.

RONALDO CAIADO