DECRETO N° 9.289, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 08/08/2018

Altera o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução n° 05/18, de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013002446,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos III, IV, V e VII do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir elencados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:

I – Decreto n° 5.739, de 31 de março de 2003;

II – Decreto n° 6.659, de 16 de agosto de 2007;

III – Decreto n° 6.928, de 5 de junho de 2009;

IV – Decreto n° 7.243, de 4 de março de 2011;

V – Decreto n° 8.567, de 19 de fevereiro de 2016;

VI – Lei n° 17.664, de 14 de junho de 2012;

VII – Lei n° 19.804, de 3 de agosto de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

“Anexo III
Leis Diversas e Alterações

”(NR)

“Anexo IV
CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações

”(NR)

“Anexo V
Leis Programa Fomentar e Alterações

”(NR)

…

“Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

”(NR)