DOE de 26/12/2014
Concede redução no valor do IPVA para pagamento antecipado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no § 2° do art. 100 e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias, ambos, da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo n° 201400013003699,
DECRETA:
Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – referente ao exercício de 2015, terá desconto no seu valor, no percentual previsto na tabela constante do Anexo Único deste Decreto, para pagamento realizado até o dia:
I – 20 de fevereiro de 2015, para os veículos de placa final 1 e 2;
II – 16 de março de 2015, para os veículos de placa final 3 a 0.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Taveira Rocha
ANEXO ÚNICO
| FINAL DA PLACA | DESCONTO |
| 1 e 2 | 2% |
| 3 | 3% |
| 4 | 4% |
| 5 | 5% |
| 6 | 6% |
| 7 | 7% |
| 8 | 8% |
| 9 | 9% |
| 0 | 10% |