DECRETO N° 8.284 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O PREFEITO DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2010, bem como nos artigos 149, 202, 202B e 205 da Lei Complementar 043, de 23 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a variação acumulada dos meses de novembro de 2019 a outubro de 2020 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, consolidado em 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), conforme a Portaria SMF n° 010/2020;

CONSIDERANDO a aprovação da atualização da Planta de Valores Genéricos da área urbana, por meio da Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2° do art. 97 do Código Tributário Nacional – CTN e do parágrafo único do art. 3° do Código Tributário Municipal – CTM,

DECRETA:

Art. 1° Ficam atualizados os valores venais do metro quadrado de terreno e de construção previstos na Planta de Valores Genéricos do Município constantes do Anexo da Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2010.

§ 1° A atualização a que se refere o caput deste artigo é feita pela aplicação do índice de 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos percentuais) sobre o valor então vigente e resulta da variação acumulada, no período de novembro de 2019 a outubro de 2020, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e acolhido pela Portaria SMF n° 010/2020, de 19 de novembro de 2020.

§ 2° As tabelas com os valores atualizados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2021, observarão os valores atualizados constantes das tabelas referidas no § 2° do art. 1° deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2020.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito de Cuiabá

ANEXO ÚNICO

TABELA I – VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR PADRÃO DE RUA

TABELA VIII – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL RESIDENCIAL

TABELA IX – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL NÃO RESIDENCIAL

TABELA X – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL RESIDENCIAL

TABELA XI – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL NÃO RESIDENCIAL

TABELA XII – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES GALPÃO, GALPÃO RÚSTICO, BARRACÃO E SEMELHANTES