JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” do artigo 3° da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução do CONFAZ n° 17/18, de 19 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 81, 82 e 83 ao Anexo do Decreto 63.320, de 28 de março de 2018:
| ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | TERMO FINAL | DISPOSITIVO RICMS | TIPO BENEFÍCIO | ATOS ALTERADORES |
| 81 | PORTARIA | 92/01 | CIRCUITO ELETRÔNICO – Capitulo II – Substituição de placas de circuito eletrônico defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados | § 1° do Art. 9° | 05.12.01 | 05.12.01 | NÃO DETERMINADO | REDUÇÃO BC | ||
| 82 | DECRETO | 45490/00 | TRANSPORTE AÉREO – O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) | Art. 12 doAnexo III -ICMS | 01.12.00 | 01.01.01 | NÃO DETERMINADO | Art. 12 doAnexo III RICMS | CRÉDITO OUTORGADO | |
| 83 | DECRETO | 61439/15 | ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERADORES E MINIGERADORES – Operações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL n° 482, de 17 de abril de 2012 | Art. 1° | 20.08.15 | 01.09.15 | NÃO DETERMINADO | Art.166 doAnexo I -RICMS | ISENÇÃO |
63.884/18 |
” (NR).
Artigo 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2019
JOÃO DORIA
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento
ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
RODRIGO GARCIA
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de fevereiro de 2019.