DECRETO N° 1.326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025 – Edição Extra)
Altera o “caput” do art. 3° do Decreto n° 1.250, de 10 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei n° 9.769, de 08 de outubro de 2025, que alterou Lei n° 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo eletrônico n° 22952/2025-PRO.ADM.-SEFAZ,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o “caput” do art. 3° do Decreto n° 1.250, de 10 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os débitos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados até 30 de dezembro de 2025, com os seguintes descontos:
………………………………………………………………………………………………”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
JOSÉ MACEDO SOBRAL
Governador do Estado, em Exercício
André Soares Clementino
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo