DECRETO N° 62.726, DE 27 DE JULHO DE 2017

DOE de 28/07/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto noartigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1° Fica acrescentado o item 218 ao § 3° do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“218 – fabricação de resinas termofixas, CNAE 2032-1/00.” (NR).

Artigo 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2017

GERALDO ALCKMIN

HELCIO TOKESHI
Secretário da Fazenda

MARCOS ANTONIO MONTEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

SAULO DE CASTRO ABREU FILHO
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de julho de 2017.