O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 604, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de “kit alimentação” para os pais ou responsáveis das crianças e estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, durante o período de Pandemia do novo Coronavírus (COVID 19),
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados o § 3° do artigo 7° do Decreto Municipal n° 421, de 16 de março de 2020, e os Decretos Municipais n°s 469, de 26 de março de 2020 e 527, de 14 de abril de 2020.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de maio de 2020.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
LUIZ DÂMASO GUSI
Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
MARIA SILVIA BACILA
Secretária Municipal da Educação