O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120. incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e
CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 6.112, de 06 de abril de 2020, bem como as do Decreto n° 6.181, de 07 de julho de 2020, que estabelecem regras de natureza tributária,
DECRETA:
Art. 1° A medida administrativa de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa estabelecida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 6.112, de 06 de abril de 2020 e no Decreto n° 6.181, de 07 de julho de 2020, fica prorrogada até 30 de novembro de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de 2020.
Aracaju, 07 de Outubro de 2020; 199° da Independência, 132° da República e 165° da Emancipação Política do Município.
EDIVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda
NILDOMAR FREIRE SANTOS
Secretário Municipal de Governo, em exercício