DECRETO N° 6.254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a data e a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos imóveis que foram objeto de pedidos de isenções relativas ao exercício de 2020 e tiveram seus pedidos indeferidos,

DECRETA:

Art. 1° O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – TPTU, relativo aos imóveis que foram objeto de pedidos de isenções para o exercício de 2020 e tiveram seus pedidos indeferidos dar­se-á em parcelas mensais e sucessivas vencendo-se a primeira em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação.

Parágrafo único. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2° Para pagamento em cota única, conforme previsto no art. 163 da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), serão concedidos os seguintes descontos:

I – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes que não possuem débitos vencidos de exercícios anteriores;

II – 2,5% (dois vírgula cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 3° Os descontos a que se refere o artigo 2° não serão aplicados aos demais casos de extinção do crédito tributário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

EDVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

SIDNEY AMARAL CARDASO
Procurador-Geral do Município

NILDOMAR FREIRE SANTOS
Secretário Municipal de Governo, em exercício

ANEXO I
PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU – EXERCÍCIO – 2020-2021