DECRETO N° 6.221, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

DOM de 31/01/2017

Atualiza os valores monetários da planta de valores genéricos constante do anexo da Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2.010, bem como nos artigos 149, 202, 202B e 205 da Lei Complementar 043, de 23 de dezembro de 1997, e,

CONSIDERANDO a variação acumulada dos meses de novembro de 2015 a outubro de 2016 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE, consolidado em 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete centésimos percentuais);

CONSIDERANDO a aprovação da atualização da Planta de Valores Genéricos da área urbana, por meio da Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2.010;

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional – CTN e do parágrafo único do art. 3° do Código Tributário Municipal – CTM.

Art. 1° Ficam atualizados os valores venais do m² (metro quadrado) de terreno e de construção previstos na Planta de Valores Genéricos do Município constante do Anexo da Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2.010.

§ 1° A atualização a que se refere o caput deste artigo é feita pela aplicação do índice de 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete centésimos percentuais) sobre o valor então vigente e resulta da variação acumulada, no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e acolhido pela Portaria n° 036/16/SMF/GS, de 06 de dezembro de 2016.

§ 2° As tabelas com os valores atualizados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2017, observarão os valores atualizados constantes das tabelas referidas no § 2° do art. 1° deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2017.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito de Cuiabá

ANEXO ÚNICO

TABELA I – VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR PADRÃO DE RUA

TABELA VIII – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL RESIDENCIAL

TABELA IX – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL NÃO RESIDENCIAL

TABELA X – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL RESIDENCIAL

TABELA XI – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL NÃO RESIDENCIAL

TABELA XII – ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES GALPÃO, GALPÃO RÚSTICO, BARRACÃO E SEMELHANTES