(DOM de 05/07/2016)
Revoga os Decretos Municipais n°s 1.277, de 6 de setembro de 2013, e 600, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre instituiu a DES-IF – Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras no Município de Curitiba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 29, da Lei Complementar Municipal n° 040, de 18 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal n° 1.277, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a instituição da DES-IF – Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras no Município de Curitiba.
Art. 2° Fica revogado o Decreto Municipal n° 600, de 30 de junho de 2015, que adiou o prazo de instituição da referida declaração.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 4 de julho de 2016.
GUSTAVO BONATO FRUET
Prefeito Municipal
JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO
Procurador – Geral
ELEONORA BONATO FRUET
Secretária Municipal de Finanças