DECRETO N° 57.932, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no Convênio ICMS 120/95, de 11 de dezembro de 1995, no Convênio ICMS 91/16, de 23 de setembro de 2016, no Convênio ICMS 102/21, de 8 de julho de 2021, e no Convênio ICMS 184/23, de 8 de dezembro de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato COTEPE-ICMS n° 8/95, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1996, Ato Declaratório CONFAZ n° 18/16, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2016, Ato de Declaratório CONFAZ n° 16/21, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021, e Ato de Declaratório CONFAZ n° 52/23, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 6484 – No Livro I, art. 32, ficam revogados os §§ 1° e 2°.
Art. 2° Com fundamento no Convênio ICMS 42/16, de 3 de maio de 2016, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24 , de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 7/16, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2016, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 6485 – No Livro I, art. 9°, ficam revogados os §§ 2°, 3° e 6°.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 24 de dezembro de 2024.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.