O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em observância às disposições constantes da Lei Municipal n° 280/2013, promulgada pela Câmara em 11 de junho de 2013.
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os incisos do art. 2° do Decreto Municipal n° 49.301 de 25 de julho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 2° A credencial a que se refere este Decreto terá prazo de validade fixado nos seguintes termos:
III – Em se tratando de idosos, pessoas com mobilidade reduzida, e as que necessitam de dispositivos auxiliares para a marcha, como muletas e andadores, por até 03 (três) anos, podendo ser renovado sucessivamente, enquanto comprovada tal condição. “
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 18 DE MARÇO DE 2020, 199° DA INDEPENDÊNCIA E 132° DA REPÚBLICA.
EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR
Prefeito