O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, tendo em vista o disposto nas Leis Municipais n°s 13.957, de 11 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico – Atos do Município de Curitiba n° 28, de 12 de abril de 2012, com base no Protocolo n° 01-019468/2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as alterações do Decreto Municipal n° 1.959, de 26 de dezembro de 2012, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros – Táxi, constantes do anexo, parte integrante deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 6 de maio de 2019.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
OGENY PEDRO MAIA NETO
Presidente da URBS – Urbanização de Curitiba S.A.