(DOE de 15/04/2016)
Modifica o Decreto n° 49.714, de 18/10/12, que instituiu o Programa “EM DIA 2013″ e o Decreto n° 52.532, de 31/08/2015, que instituiu o Programa ” REFAZ 2015″.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado ,
DECRETA:
Art. 1° O parcelamento do ICMS declarado em guia informativa poderá ser solicitado por contribuintes que aderiram aos programas especiais instituídos pelos Decretos n° 49.714/2012, “EM DIA 2012”, 50.785/2013, “EM DIA 2013”, 52.091/2014, “EM DIA 2014”, e 52.532/2015, “REFAZ 2015”, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.
Art. 2° Ficam revogados:
I – o art. 11 do Decreto n° 49.714, de 18.10.2012;
II – o § 3° do art. 10 do Decreto n° 50.785, de 28.10.2013;
III – o art. 10 do Decreto n° 52.091, de 27.11.2014;
IV – o art. 14 do Decreto n° 52.532, de 31.08.2015;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2016.
JOSÉ IVO SARTORI ,
Governador do Estado.
GIOVANI FELTES ,
Secretário de Estado d a Fazenda .
Registre-se e publique-se .
MÁRCIO BIOLCHI ,
Secretário Chefe da Casa Civil.