DECRETO N° 50.862, DE 15 DE JUNHO DE 2018

DOM de 18/06/2018

Revoga o Decreto n° 50.736. de 14 de maio de 2018, e regulamenta a Lei n° 6.296 , de 28 de dezembro de 2017, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 1PTU, para o Exercício de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O IPTU do Exercício de 2018 poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I – em quota única;

II – parcelado em até 06 (seis) vezes, em valores iguais e consecutivos.

Art. 2° Para fins de regulamentação do art. 5° da Lei n° 6.296, de 28 de dezembro de 2017, os prazos para pagamento do ITU do Exercício de 2018 serão:

I – no dia 13 (treze) de julho de 2018, para quota única com redução de 15% (quinze por cento) ou na 1ª (primeira) parcela;

II – no quinto dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas.

Art. 3° A condição de proprietário de apenas um único imóvel, a que se referem os incisos I a III do art. 7° da Lei n° 6.296, de 28 de dezembro de 2017, será verificada por meio de pesquisa junto ao cadastro imobiliário municipal.

Art. 4° Em caso de existência de hormônios na pesquisa citada no artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar:

I  – Declaração por escrito atestando, sob as penas da Lei, que é possuidor de um único imóvel, de uso residencial, constando duas testemunhas com CPF e RG, na forma do Anexo I, e;

II – Certidão de busca nos Cartórios de Registro de Imóveis  Imóveis deste Município dc que não existem outros imóveis em seu nome e CPF.

Art. 5° Sempre que entender necessária, a autoridade fazendária poderádeterminar a realização de vistoria “in loco” do imóvel declarado pelo contribuinte, conforme o artigo anterior, para atestar a propriedade e a sua destinação.

Art. 6° A concessão da isenção de que trata o art. 7° da Lei n° 6.296, de 28 dc dezembro de 2017, tem caráter pessoal, não gera direito adquirido e será anulada no caso de restar evidenciado que o contribuinte beneficiado não preenche os requisitos legalmente exigidos.

Parágrafo único. A isenção obtida de forma indevida será, imediatamente, revogada, imputando-se ao beneficiário as seguintes penalidades:

I – Será obrigado a restituir o valor obtido com a isenção para o Fisco Municipal, atualizado pela taxa referencial SELIC, na forma do parágrafo único do art. 169 da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal);

II – Será enquadrado no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Art. 7° Para fins do disposto no inciso II, do art. 7° da Lei n° 6.296, de 28 de dezembro de 2017, o contribuinte deverá apresentar comprovante de renda de todos os membros do núcleo familiar que residem no imóvel ou, na falta deste, Atestado de Rendimento ou Declaração de Inatividade.

Parágrafo único. O processo será remetido para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS para que seja reconhecida a condição da renda familiar por meio de Laudo de Assistente Social que compõe o Quadro

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se o Decreto n° 50.736, de 14 de maio de 2018 e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 15 DE JUNHO DE 2018, 197° DA INDEPENDÊNCIA E 130° DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR
Prefeito

DELCIO RODRIGUES E SILVA NETO
Secretário Municipal de Fazenda