O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI, do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e pelo artigo 5° da Lei n° 7385/07,
RESOLVE:
Art. 1° Institui na forma prevista no artigo 5° da Lei 7385/07 o novo Regulamento da Lei n° 3.659/91, que acompanha o presente Decreto, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Superintendente da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Florianópolis, aos 9 de outubro de 2007.
DÁRIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal
VILSON ROSALINO DA SILVEIRA
Superintendente FCFFC