DOE de 06/11/2015
Dispõe sobre alterações no Anexo XIII-A, do Decreto n° 2.269/1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Código de Situação Tributária.
Nota: Ementa oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo XIII-A, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Código de Situação Tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE AMAPÁ, usando das distribuições que são concedidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo n° 25730.0170922035-5/SEFAZ, e
CONSIDERANDO o disposto no § 2°, do art. 4, c/c o art. 251 da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997 – CTE/AP;
CONSIDERANDO, ainda, que as disposições do Ajuste SINIEF 8, de 02 de outubro 2015, publicado do Diário Oficial da União de 08 de outubro 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescida a Tabela C, ao anexo XIII-A, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:
“Tabela C – Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço:
0 – contribuinte do imposto;
1 – contribuinte do imposto como consumidor final;
2 – não contribuinte do imposto.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador