DECRETO N° 41.039, DE 28 DE JULHO DE 2020

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do parágrafo único do artigo 8° do Decreto n° 38.650, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° ………………………………………

Parágrafo único…………………………..

I – Existência de embargos à execução fiscal propostos por devedor, contribuinte ou responsável tributário;” (NR).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 28 de julho de 2020.

132° da República e 61° de Brasília

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