O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 32.968, de 06 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6° O disposto neste Decreto aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2019.
132° da República e 60° de Brasília
IBANEIS ROCHA