DECRETO N° 37.139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

(DODF de 29/02/2016)

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.545, de 05 de outubro de 2015, e na Lei n° 5.548, de 15 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° O Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o item 30 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações SUBSEQUENTES – Operações Internas e Interestaduais

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 a 326 DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

……………..

……………………………..

……………..

……………………………..

Lei n° 5.545/15 c/c §2° da cláusula 4° do Protocolo ICMS 15/06
Protocolos:
ICMS 81/12
ICMS 72/12
ICMS 15/06

A partir da data de publicação n° ——/2016′
…

……………..

……………………………..

……………..

30.7

Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do subitem 30.6, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	ALÍQUOTAS INTERNA NO DF: 29%
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	DE PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
Alíquota interestadual de 4%	74,48%
Alíquota interestadual de 7%	69,02%
Alíquota interestadual de 12%	59,94%
Alíquota interna	29,04%

……………..

……………………………..

……………..

“”(NR)

II – o item 31 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações SUBSEQUENTES – Operações Internas e Interestaduais

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 a 326 DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

……………..

……………………………..

……………..

……………………………..

Lei n° 5.545/15 c/c §2° da cláusula 4° do Protocolo ICMS 14/06
Protocolos:
ICMS 78/12
ICMS 14/06

A partir da data de publicação n° ——/2016
…

……………..

……………………………..

……………..

31.7

Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a verejo fixado nos termos do subitem 31.6, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	ALÍQUOTAS INTERNA NO DF: 29%
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	DE PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
Alíquota interestadual de 4%	74,48%
Alíquota interestadual de 7%	69,02%
Alíquota interestadual de 12%	59,94%
Alíquota interna	29,04%

……………..

……………………………..

……………..

……………………………..

……………..

“”(NR)

III – o item 32 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações SubseqUentes – Operações Internas e Interestaduais

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 a 326 DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

……………..

……………………………..

……………..

……………………………..

Lei n° 5.545/15 c/c §2° da cláusula 4° do Protocolo ICMS 13/06
Protocolos:
ICMS 83/12
ICMS 13/06

A partir da data de publicação n° ——/2016
…

……………..

……………………………..

……………..

32.7

Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do subitem 32.6, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	ALÍQUOTAS INTERNA NO DF: 29%
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	DE PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
Alíquota interestadual de 4%	74,48%
Alíquota interestadual de 7%	69,02%
Alíquota interestadual de 12%	59,94%
Alíquota interna	29,04%

……………..

……………………………..

……………..

……………………………..

……………..

“”(NR)

IV – o item 38 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações SUBSEQUENTES – Operações Internas e Interestaduais

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 a 326 DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

……………..

……………………………..

……………..

Nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, oriundas dos estados de São Paulo-SP, do Rio Grande do Sul – RS e de Minas Gerais – MG e destinadas ao Distrito Federal, nos termos dos Protocolos ICMS 215/12 e 17/13 e 31/13

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST		MVA-ST
			Interna (%)		Interestadual (%)
			Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1	1211.90.90	Henna (envelope em pó até 50g)	80,05	66,92	93,22	104,20	110,79
2	2712.10.00	Vaselina	51,65	40,68	62,75	71,99	77,54
3	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	53,60	40,49	64,84	74,20	79,82
4	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada – frasco de até 100ml)	51,64	40,31	62,31	71,53	77,06
5	2914.11.00	Acetona (frasco em até30 ml)	60,24	48,61	71,96	81,74	87,60
6	3006.70.00	Lubrificação íntima	63,44	51,57	75,40	85,36	91,34
7	3301	Óleos essenciais(frasco em até 10 ml)	57,15	45,77	68,65	78,23	83,98
8	3303.00.10	Perfumes (extratos)	41,98	31,77	52,37	61,03	66,22
9	3303.00.20	Águas-de-colônia	46,43	37,88	57,15	66,08	71,44
10	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	54,24	43,08	65,52	74,92	80,57
11	3304.20.10	Sombra, delineador,lápis para sobrancelhas e rímel	54,24	43,08	65,52	74,92	80,57
12	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	54,24	43,08	65,52	74,92	80,57
13	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	54,24	43,08	65,52	74,92	80,57
14	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	54,24	43,08	65,52	74,92	80,57
15	3304.99.10	Cremes d e beleza,cremes nutritivos e loções tônicas	48,72	37,99	59,60	68,67	74,11
16	3304.99.90	Outros produtos de beleza o u de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	23,23	14,56	32,24	39,75	44,26
17	3305.10.00	Xampus para o cabelo	28,52	19,40	37,93	45,77	50,47
18	3305.20.00	Preparações p ara ondulação ou alisamento,permanentes, dos cabelos	39,17	29,19	49,36	57,85	62,94
19	3305.30.00	Laquês para o cabelo	42,35	32,11	52,77	61,45	66,66
20	3305.90.00	Outras preparações capilares	43,43	33,11	53,93	62,68	67,92
21	3305.90.00	Tintura para o cabelo	25,38	16,52	34,55	42,19	46,78
22	3306.10.00	Dentifrícios	26,04	17,14	35,27	42,96	47,57
23	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)	50,89	39,98	61,93	71,13	76,65
24	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	44,93	34,48	55,53	64,37	69,67
25	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	55,78	44,50	67,18	76,68	82,38
26	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	40,60	30,49	50,88	59,45	64,60
27	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	41,78	31,58	52,15	60,79	65,98
28	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	41,78	31,58	52,15	60,80	65,98
29	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	41,78	31,58	52,15	60,79	65,98
30	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	16,29	8,28	24,80	31,89	36,15
31	3401.19.00	Outros sabões,produtos e preparações, em barras ou pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	45,88	35,36	56,55	65,44	70,78
32	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	35,69	25,98	45,61	53,88	58,85
33	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tenso ativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho,mesmo contendo sabão	35,69	25,98	45,61	53,88	58,85
34	4014.90.10	Bolsa para g elo ou para água quente	66,79	54,67	78,99	89,16	95,27
35	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras	73,69	61,05	86,40	96,99	103,34
36	4202.1	Malas e maletas de toucador	58,04	46,58	69,60	79,24	85,02
37	4818.10.00	Papel higiênico – folhas simples	42,58	32,32	53,01	61,70	66,92
38	4818.10.00	Papel higiênico – folha dupla e tripla	40,28	30,20	50,54	59,09	64,23
39	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	69,33	57,01	81,71	92,03	98,23
39.1	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	42,82	32,55	53,27	61,98	67,20
40	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	59,85	48,26	71,55	81,30	87,15
41	4818.40.10	Fraldas 32,92		23,44	42,65	50,76	55,62
42	4818.40.20	Tampões higiênicos	49,01	38,25	59,92	69,01	74,46
43	4818.40.90	Absorventes higiênicos externos	54,09	42,94	65,37	74,77	80,40
43.1	4818.90.90	Toalhas de cozinha(papel toalha de uso doméstico)	54,09	42,94	65,37	74,77	80,40
44	5601.10.00	Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis	54,09	42,94	65,37	74,77	80,40
45	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	51,49	40,54	62,57	71,81	77,35
46	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	53,60	42,49	64,84	74,20	79,82
47	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	59,68	48,10	71,36	81,10	86,94
48	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	59,68	48,10	71,36	81,10	86,94
49	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	59,68	48,10	71,36	81,10	86,94
50	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros,inclusive o digital	59,20	47,66	70,85	80,56	86,38
51	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras	58,04	46,58	69,60	79,24	85,02
52	9603.21.00	Escovas de dentes	50,27	39,41	61,26	70,42	75,92
53	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	58,04	46,58	69,60	79,24	85,02
54	9605.00.00	Sortidos de viagem,para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	58,04	46,58	69,60	79,24	85,02
55	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos(alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches),onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	58,04	46,58	69,60	79,24	85,02
56	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação d e outros cosméticos ou de produtos de toucador	58,04	46,58	69,60	79,24	85,02
57	3923.30.00, 3924.10.00, 3924.90.00 4014.90.90, 7010.20.00 7013.42	Mamadeiras 73,69		61,05	86,40	96,99	103,34

Lei n° 5.548/15 c/c §1° da cláusula 3° do Protocolo ICMS 215/12
Protocolo
ICMS 01/15
Protocolo
ICMS 92/13
Protocolo
ICMS 31/13
Protocolo
ICMS 17/13
Protocolo
ICMS 215/12

A partir da data de publicação n° ——/2016
…

“”(NR)

V – o item 39 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações SUBSEQUENTES – Operações Internas e Interestaduais

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 a 326 DESTE REGULAMENTO)

ANEXO EM CONTRUÇÃO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

“”(NR)

V – o item 39 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 a 326 DESTE REGULAMENTO)

ANEXO EM CONTRUÇÃO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG