DECRETO N° 33.321, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 04.01.2024)
Altera o Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 204, de 28 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o § 19 do art. 3° do Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de janeiro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
FÁTIMA BEZERRA
JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO