A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 29.705, de 19 de maio de 2020, que estabeleceu funcionamento excepcional nas centrais do cidadão, exclusivamente para o atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE/RN) e Instituto de Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN); c
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as centrais habilitadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (SINE/RN) para adequar-se a demanda existente, a fim de possibilitar o atendimento da população que tenha direito ao seguro desemprego ou ao auxílio emergencial previsto na Lei Federal n° 13.982, de 2 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto Estadual n° 29.705, de 19 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° Fica autorizado, como medida excepcional, o funcionamento nas Centrais do Cidadão localizadas nos Municípios de Assú, Currais Novos, João Câmara, Santa Cruz, Pau dos Ferros e Mossoró, exclusivamente para as atividades do Sistema Nacional de Emprego (SINE)”(NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de junho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora