DECRETO N° 29.548, DE 22 DE MARÇO DE 2020

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que medidas similares têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificarem-se as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) previstas pelo Decreto Estadual n° 29.512, de 13 de março de 2020, a fim de diminuir a circulação de servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 7° do Decreto n° 29.512, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Enquanto durar o estado de pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19), ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximo de Entidade autorizados a liberarem os servidores, os empregados públicos, estagiários, bolsistas, empregados terceirizados de áreas administrativas e demais colaboradores para execução de suas atividades na modalidade de teletrabalho, resguardando-se que o número de pessoas em atividade presencial seja suficiente para a adequada prestação do serviço público.

§ 1°: Será priorizada a tramitação dos processos de teletrabalho aqueles que:

I – forem portadores de doenças respiratórias e cardíacas crônicas, devidamente comprovadas por atestado médico;

II – estiverem gestantes ou lactantes;

III – tiverem filho menor de 12 (doze) anos;

IV – …………………………………

V – forem diabético ou hipertenso;

VI – forem imunodeprimidos;

VII – estiverem em tratamento oncológico;

VIII – utilizam de transporte público para translado entre trabalho e residência;

IX – conviver com qualquer um dos casos descritos nos incisos I a VIII, deste parágrafo.

§ 2° Os servidores e empregados públicos descritos no parágrafo primeiro deverão preencher, no ato de requisição do teletrabalho, formulário, conforme Anexo I, apresentando elementos suficientes à comprovação dos fatos afirmados, a serem submetidos à avaliação pelo gestor do órgão ou pessoa por ele delegada por portaria específica.

§ 3° O servidor ou empregado público que apresentar informação falsa estará sujeito a Procedimento Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da responsabilização criminal do artigo 299, do Código Penal.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica aos servidores, empregados públicos, estagiários, bolsistas, empregados terceirizados que atuam nas áreas da saúde ou segurança pública, “(NR).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de março de 2020,

199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA

RAIMUNDO ALVES JÚNIOR

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

ANEXO I