DOE de 29/11/2018
Altera os arts. 112, 154-G, 251-AG, 668-E, 893-P e 895-N do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 112. …
…
XXIII – aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 12% (doze por cento), calculado sobre o valor da aquisição, opcionalmente, em substituição ao crédito previsto no art. 251-AB deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 62 e 65 deste artigo;
…” (NR)
“Art. 154-G. Nas operações de remessa de sal marinho realizadas pelos estabelecimentos localizados neste Estado, destinadas ao Terminal Portuário da Cia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, para fins de armazenamento, poderá ser emitida Nota Fiscal eletrônica – NFe englobando o total do volume diário, com base no Relatório de Cargas – RC, utilizado pela CODERN, modelo constante do Anexo 192 deste Regulamento, para controlar o estoque de sal das diversas empresas, armazenado em seu terminal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser obedecido o regime de competência para efeito de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, o que deverá ocorrer até o final do dia seguinte à remessa dos referidos produtos.” (NR)
“Art. 251-AG. …
…
II – até 31 de dezembro de 2020, a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). (Ajustes SINIEF 12/15 e 14/16)
…” (NR)
“Art. 668-E. …
…
§ 5° …
…
II – encaminhamento à SIEFI/SET, pelo contribuinte interessado, do Termo de Compromisso – DIFAL EC 87/15, conforme Anexo 190 deste Regulamento, acompanhado dos documentos previstos no inciso II do caput deste artigo;
…
IV – encontrar-se, o contribuinte, em situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte;
V – indicação do número de inscrição atribuído ao estabelecimento em todos os documentos emitidos com destino a este Estado.
…” (NR)
“Art. 893-P. …
I – o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2°, 3° e 4° do art. 893-H deste Regulamento; (Convs. ICMS 110/07 e 54/16)
…” (NR)
“Art. 895-N. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 1° do art. 895-M deste Regulamento gerará os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, em conformidade com os objetivos, os modelos e o manual de instruções previstos no art. 895-J deste Regulamento.
…” (NR)
Art. 2° O Anexo 190 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a redação do Anexo I deste Decreto.
Art. 3° Fica instituído o Anexo 192 ao RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, com a redação do Anexo II deste Decreto.
Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997:
I – o § 6° do art. 668-E; e
II – o inciso III do art. 893-P.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de novembro de 2018, 197° da Independência e 130° da República.
ROBINSON FARIA
ANDRÉ HORTA MELO
ANEXO I
ANEXO 190 DO RICMS/RN
TERMO DE COMPROMISSO – DIFAL EC 87/15
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
CEP:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
TELEFONE:
N° DO PROTOCOLO GERADO NO PGD-CNPJ:
Para efeito do disposto no art. 668-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto n° 13.640/97, de 13 de novembro de 1997, o contribuinte acima identificado, neste ato, legal e legitimamente representado pelo Senhor(a) _________________________________________, inscrito no CPF sob o n° ______________________ e portador da Cédula de Identidade, RG n° _____________________, formaliza junto à Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco 11, Bairro Lagoa Nova, município de Natal (RN), CEP 59064-901, DECLARA, para obtenção de inscrição estadual para fins de recolhimento da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS , conforme disposto nos inciso VII e VIII, alínea “b” do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 87/15, bem como no art. 70-A da Lei Estadual n° 6.968/96, com a redação dada pela Lei Estadual n° 9.991/2015 e legislação estadual correlata aplicável:
a) Estar ciente da obrigatoriedade de indicação do número de inscrição em todos os documentos fiscais dirigidos ao Estado do Rio Grande do Norte, observando as demais normas regulamentares aplicáveis à emissão, à escrituração de documentos fiscais e ao envio mensal da GIA-ST com o preenchimento do quadro “Emenda Constitucional n° 87/15” na forma definida peloAjuste SINIEF 04/93;
b) Estar ciente de que a inscrição estadual concedida poderá ser cancelada no caso de descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, facultando à unidade federada de destino exigir que o imposto devido seja recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação;
c) Estar ciente da obrigação de recolher o imposto devido ao Estado do Rio Grande do Norte até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou do início da prestação de serviço;
d) Estar ciente de que, havendo legislação superveniente, as alterações no RICMS/RN passam imediatamente a integrar este Termo de Compromisso.
Assim, por estar de acordo, assina o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito.
(Local e data) _________, em ___/___/___
Assinatura eletrônica através de certificado digital do representante legal da empresa ou procurador responsável.
Observação: Enviar este Termo de Compromisso – DIFAL EC 87/15, acompanhado da documentação a que se refere o inciso IIdo caput do art. 668-E do RICMS, para:
E-mail: siefi@set.rn.gov.br ou
Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (SIEFI/SET)
Endereço : Av. Capitão Mor Gouveia, 2056, Cidade da Esperança – Natal/RN, CEP: 59070-400
ANEXO II
ANEXO 192 DO RICMS/RN
