O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar o Decreto n° 23.285, de 2021, que institui o “Passaporte da Vacina” e cria o selo “Local Seguro” no município de Florianópolis.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 29 de julho de 2022.
TOPÁZIO SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil