DECRETO N° 24.051, DE 12 DE JULHO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° As Margens de Valor Agregado Originais, adiante enumeradas, constantes na Tabela II – Autopeças do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar, com a seguinte redação:

“………………………………………………………………..

TABELA II
AUTOPEÇAS

…………………………………………………………………”.

Art. 2° Aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, ficam revogados os §§ 2° e 3° do artigo 55 da Seção I doCapítulo VI do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e acerca das Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO.

Art. 3° Os Termos de Acordo concedidos com base nos §§ 2° e 3° do artigo 55 da Seção I do Capítulo VI do Anexo VI do RICMS/RO, que tem sua validade até 31 de julho de 2019, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, ficam prorrogados até o dia 31 de agosto de 2019.

Art. 4° Ficam excluídos do Regime de Substituição Tributária as operações com peças, partes e acessórios de que trata a Tabela II da Parte 2 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, destinadas aos estabelecimentos concessionários de veículos, constantes no Anexo Único deste Decreto.

§ 1° A exclusão de que trata o caput não se aplica às operações internas realizadas pelas concessionárias de veículos, quando destinadas ao contribuinte do imposto, ficando atribuído a essas empresas a condição de substituto tributário.

§ 2° As novas concessionárias que se estabelecerem no Estado de Rondônia e desejarem ser excluídas do regime de substituição tributária, conforme o disposto no caput, deverão solicitar ao Coordenador Geral da Receita Estadual a sua inclusão ao Anexo Único deste Decreto.

§ 3° Em razão da exclusão de mercadorias da substituição tributária disposta no caput, o contribuinte substituído, relacionado no Anexo Único deverá seguir o disposto na seção IV do Capítulo IV do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

Art. 5° Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso VI ao artigo 3°-A do Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.

“Art. 3°-A. ……………………………………………………

…………………………………………………………………

VI – às notas fiscais com valor total inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1° de julho de 2019, em relação ao artigo 5°; e

II – a partir de 1° de setembro de 2019, no que tange aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO

Relação de Empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com AUTOPEÇAS