DECRETO N° 23.186, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
(DOE de 26.10.2024)
Prorroga o prazo previsto no art. 6° da Lei n° 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e a vista do constante no Processo SEI n° 01 3.9678.2024.0059l54-65,
DECRETA
Art. 1° Fica prorrogado até 03 de fevereiro de 2025, o prazo a que se refere o art. 6° da Lei n° 14.761, de 07 de agosto de 2024.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretario da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretario da Fazenda