O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III e IV do art. 74 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1° Altera o art. 9° do Decreto n° 20.913, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° Todo o equipamento regulamentado por este Decreto poderá ser colocado na faixa de areia, no período licenciado para as temporadas de verão, observado rigorosamente o disposto nos arts. 1° e 8° deste Decreto.
Parágrafo único. Será apreendido qualquer equipamento que permanecer em logradouro público em condições diferentes das previstas pelo licenciamento, sem prejuízo de outras penalidades previstas”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 14 de dezembro de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal;
EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil