O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,
DECRETO:
Art. 1° Autoriza excepcionalmente o funcionamento do comércio no município de Florianópolis no mês de dezembro de 2020, conforme segue:
I – Comércio de rua (Bairro Centro): de 07/12/2020 a 24/12/2020, de segunda a sábado até 21h;
II – Comércio de rua (outros bairros e balneários): de 07/12 a 24/12, todos os dias até 22h;
III – Shopping Centers: O regime de horário praticado atualmente, mantendo o funcionamento no dia 31/12 até 17h.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 04 de dezembro de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal
EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil.